CONFIRMAÇÃO DE MATRÍCULA ANO LETIVO 2013

DIÁRIO OFICIAL 

Salvador, Bahia · Sábado e Domingo 24 e 25 de Novembro de 2012 Ano · XCVII · Nos 21.003 e 21.004 PORTARIA Nº 9507/2012 . Dispõe sobre procedimentos e cronograma para a realização da renovação da matrícula na Educação Básica da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de estabelecer procedimentos e orientar o processo de renovação da matrícula nas unidades escolares estaduais da rede estadual de ensino, RESOLVE: Art. 1º Fica estabelecido o período de 26 de novembro a 28 de dezembro de 2012 para a realização da renovação da matrícula na Educação Básica, para os estudantes matriculados e regularmente frequentes na Rede Pública Estadual de Ensino, no ano letivo de 2012, e que pretendem permanecer na mesma unidade escolar.  Parágrafo único. Os procedimentos operacionais necessários à renovação da matrícula estão disponibilizados no endereço eletrônico http://sge.educacao.ba.gov.br/. Art. 2º Para efeito da renovação da matrícula, a unidade escolar deverá imprimir, no Sistema de Gestão Escolar-SGE, a carta de Renovação de Matrícula e distribuir ao estudante ou aos seus pais ou responsáveis. Art. 3º A confirmação da permanência na unidade escolar deve ser sinalizada pelo estudante, se maior de 16 anos, ou pelos seus pais ou responsáveis, na Carta de Renovação, indicando curso, série ou ano, turno e a modalidade que pretende ser matriculado em 2013.  Art. 4º Ao estudante que pleitear a renovação da matrícula, será garantida a efetivação de sua matrícula no mesmo turno em que cursou o ano letivo de 2012.  Parágrafo único. Ao estudante que pleitear mudança de turno, a efetivação de sua matrícula fica condicionada a existência de vagas no turno pretendido. Art. 5º Após o preenchimento da carta de Renovação de Matrícula, deve o estudante ou seus pais ou responsáveis devolvê-la, no prazo definido no art. 1º, sob pena de perda da vaga, à Secretaria  da respectiva unidade escolar, cabendo ao servidor atendente destacar e entregar ao estudante ou aos seus pais ou responsáveis o comprovante de renovação de matrícula, devidamente carimbado e assinado.  § 1º Compete à  Secretaria Escolar proceder ao lançamento da renovação pretendida pelo estudante no Sistema de Gestão Escolar-SGE.   § 2º A unidade escolar deverá fixar, em local visível e de fácil acesso, relação constando o nome dos estudantes que deixaram de devolver à Secretaria da unidade escolar, a Carta de Renovação no prazo estabelecido.  Art. 6º O estudante, seus pais ou responsáveis, ao sinalizar na Carta de Renovação a opção de não permanecer na mesma unidade escolar, poderá realizar matrícula via internet ou em qualquer unidade escolar estadual, no período de transferência de estudantes da rede estadual, conforme cronograma a ser estabelecido em Portaria própria. Parágrafo único. As unidades escolares deverão dar ampla publicidade ao cronograma de matrícula que será publicado pela Secretaria da Educação. Art. 7º A inobservância e o descumprimento da presente Portaria poderá ensejar a abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidades. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.  Salvador/BA, 23 de novembro de 2012 .OSVALDO BARRETO FILHO – Secretário da Educação.